AREsp 2862197 - DECISAO

AREsp 2862197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas (palavra da vítima em consonância com demais provas) e aplicou corretamente agravantes e parâmetros de dosimetria.

Parties
Agravante: DIEGO RAMOS ELIZARIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Perseguição (art.147 a Do Cp), Reincidência (art.61, I, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos Em Crimes De Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Crime De Perseguição (art.147 a Do Cp) Reincidência (art.61, I, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Em Crimes De Violência Doméstica

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Parties

DIEGO RAMOS ELIZARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para a condenação pelo crime de perseguição (art.147-A CP)
  3. 3 aplicação da agravante por reincidência (art.61, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas (palavra da vítima em consonância com demais provas) e aplicou corretamente agravantes e parâmetros de dosimetria.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.