RHC 185715 - DECISAO

RHC 185715 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação, de plano, da quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; a alegada nulidade é matéria própria de instrução; a denúncia é apta ao descrever fatos, circunstâncias, qualificação, classificação e rol de testemunhas e indícios; aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica, de modo que não houve abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pela Lei n. 14.132/2021, pois a conduta reiterada está contemplada no art. 147-A do Código Penal; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Denunciado: VICTOR ROBERTO VENANCIO JACINTO GALDI; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Crime De Perseguição Majorado, Nulidade Das Provas, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária Por Atipicidade, Extinção Da Punibilidade Pela Abolitio Criminis, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica
PENAL PROCESSO PENAL Crime De Perseguição Majorado Nulidade Das Provas Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Por Atipicidade Extinção Da Punibilidade Pela Abolitio Criminis +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ROBERTO VENANCIO JACINTO GALDI

Denunciado

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das imagens e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação, de plano, da quebra da cadeia de custódia ou adulteração das provas; a alegada nulidade é matéria própria de instrução; a denúncia é apta ao descrever fatos, circunstâncias, qualificação, classificação e rol de testemunhas e indícios; aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica, de modo que não houve abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pela Lei n. 14.132/2021, pois a conduta reiterada está contemplada no art. 147-A do Código Penal; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.