AREsp 2798511 - DECISAO

AREsp 2798511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ (e correlatas), de modo que persistiu o óbice de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEONICIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime De Perseguição (stalking), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Crime De Perseguição (stalking) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

DEONICIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para superá-la
  2. 2 se a reiteração de condutas foi comprovada para configurar o crime de perseguição (art. 147-A CP)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ (e correlatas), de modo que persistiu o óbice de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.