AREsp 2396549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 é formal e sua consumação independe de resultado naturalístico (art. 36 da mesma lei e precedentes), de modo que a pequena quantidade de peixes não autoriza a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o agravante praticou condutas múltiplas, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) confirma esse entendimento.

Parties
Agravante: Maurici Auersvaldt; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Pesca Proibida, Princípio Da Insignificância, Crime Formal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime De Pesca Proibida Princípio Da Insignificância Crime Formal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Maurici Auersvaldt

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Natureza formal do crime do art. 34 da Lei n. 9.605/1998 e independência do resultado naturalístico
  3. 3 Impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o delito previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 é formal e sua consumação independe de resultado naturalístico (art. 36 da mesma lei e precedentes), de modo que a pequena quantidade de peixes não autoriza a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o agravante praticou condutas múltiplas, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) confirma esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.