REsp 2082122 - DECISAO

REsp 2082122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento dominante do STJ, o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal/perigo abstrato, não exigindo perícia para demonstração de dano efetivo; no caso, a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas por notícia de infração ambiental, imagens, inquérito policial e depoimentos, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: ANIBAL BRAMBILA; Recorrente: DIOGO BRAMBILA; Recorrente: TRANSPORTES PAIS E FILHOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime De Poluição, Perícia Judicial, Materialidade, Autoria
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime De Poluição Perícia Judicial Materialidade Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANIBAL BRAMBILA

Recorrente

DIOGO BRAMBILA

Recorrente

TRANSPORTES PAIS E FILHOS EIRELI ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para configuração do crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 natureza formal/abstracta do delito de poluição
  3. 3 meios de prova aptos a comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento dominante do STJ, o crime do art. 54 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal/perigo abstrato, não exigindo perícia para demonstração de dano efetivo; no caso, a materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas por notícia de infração ambiental, imagens, inquérito policial e depoimentos, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória apresentado pelo recorrente ANIBAL BRAMBILA.