REsp 2153816 - DECISAO

REsp 2153816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (notadamente sobre a existência ou não de prova pericial apta a demonstrar a potencialidade lesiva), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; apesar de haver precedente que admite natureza formal ao art. 54 da Lei 9.605/98, não é possível ao STJ modificar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias sem ofensa à Súmula 7.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Valdecy Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime De Poluição, Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998, Perigo Concreto Vs. Perigo Formal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Materialidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especiais Crime De Poluição Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998 Perigo Concreto Vs. Perigo Formal Prova Pericial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Valdecy Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/98 (se formal/abstrato ou de perigo concreto)
  2. 2 necessidade de laudo pericial para demonstrar potencialidade de dano à saúde humana
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame de prova e fatos pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (notadamente sobre a existência ou não de prova pericial apta a demonstrar a potencialidade lesiva), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; apesar de haver precedente que admite natureza formal ao art. 54 da Lei 9.605/98, não é possível ao STJ modificar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias sem ofensa à Súmula 7.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.