REsp 2140396 - DECISAO

REsp 2140396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998 tem natureza formal e de perigo abstrato, de modo que basta a potencialidade de causar dano à saúde humana para a configuração do tipo penal, não sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica para comprovar a lesividade efetiva; diante desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ ROBERTO JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise da apelação.
Legal Topics
Crime De Poluição, Prova Pericial, Natureza Formal Do Delito, Perigo Abstrato, Potencialidade De Dano À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime De Poluição Prova Pericial Natureza Formal Do Delito Perigo Abstrato Potencialidade De Dano À Saúde

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ ROBERTO JESUS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para caracterização do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Natureza formal do crime de poluição e se basta a potencialidade de dano à saúde humana para configuração do tipo
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal em face da ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998 tem natureza formal e de perigo abstrato, de modo que basta a potencialidade de causar dano à saúde humana para a configuração do tipo penal, não sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica para comprovar a lesividade efetiva; diante desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir na análise da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.