REsp 2205709 - ACORDAO

REsp 2205709 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o tipo penal do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade de causar danos à saúde humana para sua configuração, sem exigência de ocorrência efetiva do dano ou de perícia técnica; por isso, restabeleceu a condenação de primeira instância.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância e afastar a desclassificação para a contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
Legal Topics
Crime De Poluição, Poluição Sonora, Natureza Formal Do Delito, Perigo Abstrato, Prova Pericial, Repetitivos
Direito Penal Direito Ambiental Processual Penal Crime De Poluição Poluição Sonora Natureza Formal Do Delito Perigo Abstrato Prova Pericial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir a natureza jurídica do crime previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Determinar se há necessidade de realização de prova pericial para a configuração do referido delito
  3. 3 Legalidade da desclassificação para contravenção (art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tipo penal do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade de causar danos à saúde humana para sua configuração, sem exigência de ocorrência efetiva do dano ou de perícia técnica; por isso, restabeleceu a condenação de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeira instância e afastar a desclassificação para a contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998
  • Fixar a tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.377: "O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de...