AREsp 2891893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). CARÁTER FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE DANO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou que o delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando o risco potencial para sua configuração, sendo prescindível laudo pericial. 2. Pretensão defensiva de desclassificação para o art. 60 da Lei n. 9.605/1998 exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por OSCAR DE SOUZA FILHO contra a decisão por mim proferida (fls. 705/733) que, após afastar a Súmula 182/STJ, negou provimento ao recurso especial (fls. 705/733). O agravante alega que o fato descrito não configura crime de poluição, mas mera infração administrativa subsumível ao art. 60 da Lei n. 9.605/1998; sustenta, ainda, que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 737/747). Postula, por fim, o provimento do agravo para reformar a decisão impugnada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). CARÁTER FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE DANO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou que o delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é formal e de perigo abstrato, bastando o risco potencial para sua configuração, sendo prescindível laudo pericial. 2. Pretensão defensiva de desclassificação para o art. 60 da Lei n. 9.605/1998 exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não conseguiu desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. A decisão agravada assentou que (fls. 730/731 - grifo nosso): .. Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem negou provimento à apelação, pois considerou que o laudo de exame pericial constatou a infringência às normas administrativas e às exigências das licenças administrativas da empresa, concluindo pela existência de "pendências ambientais com potencial para causar danos à saúde e ao meio ambiente" (cf. laudo a fls. 46/73 e relatório fotográfico, quanto às condições atuais do local, a fls. 210/222) - (fl. 543 - grifo nosso). Com isso, entendeu que a conduta do réu caracterizava a figura tipificada no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, pronunciando-se nos seguintes termos (fl. 548 - grifo nosso): .. Faz-se necessário, ainda, trazer à lume a decisão exarada pela Terceira Seção do C. STJ, que dirimiu a controversa que antes havia com relação ao artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, sobre a exigência do exame de corpo de delito, em especial, na sua primeira parte, no que se refere à potencialidade de danos à saúde humana. "Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. Quanto ao ponto, o acórdão embargado entendeu que "o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana". Já para o acórdão paradigma, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia" (AgRg no R Esp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia" (EREsp 1.417.279/SC, j. 11/04/2018). (grifo nosso) Portanto, observada a potencialidade de danos à saúde humana, por meio de lançamento de resíduos sólidos, líquidos e detritos no solo, crime formal, em que o resultando naturalístico é dispensável, a manutenção do édito condenatório é medida de rigor, consignando-se o profícuo trabalho desempenhado pela Defesa técnica. .. Constata-se que o fundamento adotado pelo Tribunal local está alinhado ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de poluição ambiental possui natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo a realização de perícia para sua configuração. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024; AgRg no RMS n. 72.542/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; AgRg no REsp n. 2.162.235/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; e AgRg no AREsp n. 2.343.952/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. Já a insurgência do réu quanto ao alcance do que o Tribunal a quo entendeu por pendências ambientais (apoiado em laudo pericial) desafia o exame de provas, inviável na presente via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. Na oportunidade fiz referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça que assentou o entendimento sobre a matéria com a seguinte tese: 1. O crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo prova pericial para sua configuração. 2. A potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para a configuração do delito de poluição ambiental (AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). Sustentar que o descumprimento das exigências da Resolução CONAMA n. 416/2009 configura apenas a infração prevista no art. 60 da Lei n. 9.605/1998 exige reavaliar provas. Entre elas, laudo, fotografias e demais elementos empíricos que mostram o armazenamento exposto ao ar livre de grande quantidade de resíduos em solo permeável. As instâncias ordinárias entenderam que essa conduta representa risco concreto à saúde humana. Reexaminá-la esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ. Também não prospera a alegação de motivação aparente. O acórdão recorrido, no trecho transcrito pela decisão agravada, fez expressa referência aos precedentes desta Corte Superior e deu solução coerente à controvérsia, satisfazendo o art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil: O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp n. 1.417.279/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 20/4/2018). Ante o exposto, neg o provimento ao agravo regimental.