REsp 1856858 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou inovação de fundamentos no acórdão; a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 288, caput, CP foi fundamentada no aresto da Corte de origem que demonstrou o vínculo associativo do embargante com outros grupos, e o reexame das provas necessário para afastar tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JAIR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Crime De Quadrilha, Contradição E Inovação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Crime De Quadrilha Contradição E Inovação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JAIR BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou inovação de fundamentos no acórdão
  2. 2 comprovação do requisito objetivo do crime de quadrilha (art. 288, caput, CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou inovação de fundamentos no acórdão; a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 288, caput, CP foi fundamentada no aresto da Corte de origem que demonstrou o vínculo associativo do embargante com outros grupos, e o reexame das provas necessário para afastar tal conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados