REsp 2130572 - DECISAO

REsp 2130572 - DECISAO

Não conheceram-se os recursos especiais porque para reformar a decisão de mérito seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa quanto às diligências requeridas, consideradas desnecessárias pelo juízo de origem, e as interceptações telefônicas autorizadas identificaram os acusados, sustentando a suficiência probatória para a condenação pelo crime de quadrilha.

Parties
Recorrente: ÉDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS; Recorrente: EMERSON SOARES LINHARES; Recorrente: LAURENTINO CAETANO MIRANDA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Crime De Quadrilha (art. 288 Do Cp), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Pericial, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Crime De Quadrilha (art. 288 Do Cp) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal E Pericial Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

EMERSON SOARES LINHARES

Recorrente

LAURENTINO CAETANO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia em gravações e de oitivas testemunhais
  2. 2 suficiência probatória para a condenação pelo crime de quadrilha (art. 288 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceram-se os recursos especiais porque para reformar a decisão de mérito seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa quanto às diligências requeridas, consideradas desnecessárias pelo juízo de origem, e as interceptações telefônicas autorizadas identificaram os acusados, sustentando a suficiência probatória para a condenação pelo crime de quadrilha.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.