AREsp 2691480 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência das condições da alínea c), nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, atraindo aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: Sebastian Avellino Vargas; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Crime De Racismo, Art. 20, § 2º a Da Lei N. 7.716/1989, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Direito Penal Processo Penal Crime De Racismo Art. 20, § 2º a Da Lei N. 7.716/1989 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Case Brief

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Parties

Sebastian Avellino Vargas

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência das condições da alínea c), nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, atraindo aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se