AREsp 2736104 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram pela ausência do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei 7.716/1989; para desconstituir tal entendimento seria necessário reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: Investigadores de Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Crime De Racismo Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Investigadores de Polícia Civil

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do crime do art. 20 da Lei 7.716/1989
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 7
  3. 3 Caracterização de excesso policial versus crime de racismo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram pela ausência do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei 7.716/1989; para desconstituir tal entendimento seria necessário reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.