AREsp 2753929 - DECISAO

AREsp 2753929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu haver dolo específico na publicação de conteúdo antissemita e racista, em razão do teor e do contexto (comunidade nazista '14/88' no Orkut); o ANPP é inaplicável a crimes raciais; e o aumento da pena-base em 9 meses (1/4 do intervalo de 36 meses entre pena mínima e máxima) foi motivado e proporcional.

Parties
Recorrente: EMERSON DE ALMEIDA CHIERI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Racismo Dolo Específico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMERSON DE ALMEIDA CHIERI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo específico para o crime de racismo (art. 20, §2º, Lei 7.716/89)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do ANPP em crimes raciais
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu haver dolo específico na publicação de conteúdo antissemita e racista, em razão do teor e do contexto (comunidade nazista '14/88' no Orkut); o ANPP é inaplicável a crimes raciais; e o aumento da pena-base em 9 meses (1/4 do intervalo de 36 meses entre pena mínima e máxima) foi motivado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.