AREsp 2691480 - ACORDAO

AREsp 2691480 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas. Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, além disso, a matéria referente à tipicidade do crime de racismo foi decidida com base em prova oral, razão pela qual sua rediscussão implicaria reexame de prova e esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sebastian Avellino Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Racismo, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime De Racismo Impugnação Da Decisão De Inadmissão Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sebastian Avellino Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial foi suficiente para afastar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a matéria controvertida exige reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a conduta do agravante se amolda ao tipo penal do art. 20, §2º-A, da Lei 7.716/1989 (crime de racismo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas. Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, além disso, a matéria referente à tipicidade do crime de racismo foi decidida com base em prova oral, razão pela qual sua rediscussão implicaria reexame de prova e esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental