REsp 2002820 - ACORDAO

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A pretensão absolutória não pode prosperar porque sua aceitação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, o ANPP não é aplicável aos crimes raciais em razão da proteção constitucional ao direito de não discriminação, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO OTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Racismo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Dolo Específico, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Racismo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Dolo Específico Art. 28 a Do CPP

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Parties

FERNANDO OTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão absolutória
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP em crimes de racismo
  3. 3 existência de dolo específico para crime do art.20 da Lei 7.716/1989

Ratio Decidendi

A pretensão absolutória não pode prosperar porque sua aceitação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, nos termos da jurisprudência do STF e desta Corte, o ANPP não é aplicável aos crimes raciais em razão da proteção constitucional ao direito de não discriminação, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental