AREsp 2773862 - DECISAO

AREsp 2773862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu autoria, materialidade e dolo específico com base no conjunto probatório, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria não incorreu em bis in idem por ter considerado circunstâncias narradamente distintas e suficientes para majorar a pena-base.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE LIMA CARDOSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Racismo Dolo Específico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE LIMA CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 do CPP e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 existência de dolo específico para configuração do art. 20 da Lei 7.716/89
  3. 3 alegado bis in idem na dosimetria (art. 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu autoria, materialidade e dolo específico com base no conjunto probatório, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria não incorreu em bis in idem por ter considerado circunstâncias narradamente distintas e suficientes para majorar a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se. Intimem-se.