AREsp 2200981 - DECISAO

AREsp 2200981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à tipificação do art. 20, §2º, da Lei 7.716/1989, mantendo-se a absolvição nos termos do art. 397, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidente da Associação de Fazendeiros do Araguaia-Xingu (ASFAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Tipicidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Crime De Racismo Dolo Específico Tipicidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidente da Associação de Fazendeiros do Araguaia-Xingu (ASFAX)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo específico para tipificação do art. 20, caput e § 2º da Lei 7.716/1989
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência do dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo necessário à tipificação do art. 20, §2º, da Lei 7.716/1989, mantendo-se a absolvição nos termos do art. 397, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.