AREsp 2200981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo específico exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, sendo ainda reconhecida a necessidade de dolo específico para a configuração do crime de racismo (art. 20, Lei n. 7.716/1989).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Carlos Alberto de Oliveira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Crime De Racismo Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Alberto de Oliveira Guimarães

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reformar decisão que absolveu sumariamente por ausência de dolo específico sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se o art. 20 da Lei n. 7.716/1989 exige dolo específico para a configuração do crime de racismo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial interposto pelo MPF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do dolo específico exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, sendo ainda reconhecida a necessidade de dolo específico para a configuração do crime de racismo (art. 20, Lei n. 7.716/1989).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.