AREsp 2980125 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: EDWIGES FRANCIS BARROSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Crime De Racismo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDWIGES FRANCIS BARROSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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