REsp 2249095 - DECISAO

REsp 2249095 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para contrariar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei n. 7.716/1989 seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a absolvição da recorrida por ausência do elemento subjetivo do tipo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: MARIA YORRANA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Racismo Dolo Específico Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARIA YORRANA ALVES DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração do crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/1989
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de absolvição sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para contrariar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei n. 7.716/1989 seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a absolvição da recorrida por ausência do elemento subjetivo do tipo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.