AREsp 2293424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento da violação do art.50 da LEP, o Tribunal a quo constatou provas idôneas suficientes para a condenação pelo art.254 do CPM (sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ) e a substituição da pena foi considerada impossível por ausência do requisito subjetivo previsto no art.44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANA ROSAS FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Receptação, Prequestionamento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Militar Direito Penal Crime De Receptação Prequestionamento Revolvimento De Matéria Fático Probatória Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCIANA ROSAS FRANKLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 50 da LEP e ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e requisitos subjetivos do art.44, III, CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento da violação do art.50 da LEP, o Tribunal a quo constatou provas idôneas suficientes para a condenação pelo art.254 do CPM (sendo vedado o reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ) e a substituição da pena foi considerada impossível por ausência do requisito subjetivo previsto no art.44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada