REsp 1870835 - ACORDAO

REsp 1870835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige, no crime de receptação, que a defesa apresente prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), aplicando-se a Súmula 83 por haver orientação firmada no mesmo sentido, e porque a desclassificação alegada exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Crime De Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa sem que isso configure inversão do ônus da prova
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa demanda reexame de provas ou apenas reconhecimento da ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige, no crime de receptação, que a defesa apresente prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), aplicando-se a Súmula 83 por haver orientação firmada no mesmo sentido, e porque a desclassificação alegada exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos