AREsp 1907854 - DECISAO

AREsp 1907854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do dolo específico para configuração do crime de resistência), o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Resistência, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Resistência Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Nulidade Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Configuração do crime de resistência (art. 329, caput, CP) e necessidade de comprovação do dolo específico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ: a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do dolo específico para configuração do crime de resistência), o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.