HC 824165 - DECISAO

HC 824165 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não se demonstraram as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade prima facie, o pedido não comporta guarida, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDO GONCALVES BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime De Resistência, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Resistência Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Prova Pericial Habeas Corpus

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Parties

BRENDO GONCALVES BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal
  3. 3 se o crime de resistência exige emprego de violência e se tal elemento restou comprovado nos autos

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não se demonstraram as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; inexistindo flagrante ilegalidade prima facie, o pedido não comporta guarida, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se