AREsp 2952472 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; decisões de inadmissibilidade formam um único dispositivo e exigem impugnação completa e pormenorizada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BARRETO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Resistência, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Crime De Resistência Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARRETO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ; decisões de inadmissibilidade formam um único dispositivo e exigem impugnação completa e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental