AREsp 1843044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, e porque a alegação de ausência de justa causa não pode ser acolhida de plano, visto que o Tribunal de origem constatou existência de provas de materialidade e indícios de autoria; a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANA LEITE CAVALCANTI OLÍMPIO; Corréu: Ivanildo Wanderley de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Requisitos Art. 1.029, §1º CPC E Art. 255, §1º RISTJ
Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIOVANA LEITE CAVALCANTI OLÍMPIO

Agravante

Ivanildo Wanderley de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ, e porque a alegação de ausência de justa causa não pode ser acolhida de plano, visto que o Tribunal de origem constatou existência de provas de materialidade e indícios de autoria; a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental