REsp 1917712 - DECISAO

REsp 1917712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ considera inidônea a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de gestor do patrimônio público, o que impede a exasperação da pena-base; assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se a extinção de punibilidade por prescrição retroativa dos embargados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Paraná; Embargado: LUIZ ROBERTO PUGLIESE; Embargado: ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que declarou, de ofício, a extinção de punibilidade dos embargados pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dispensa Ilegal De Licitação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Exasperação Da Pena Base, Omissão, Obscuridade
Penal Crime De Responsabilidade Dispensa Ilegal De Licitação Prescrição Da Pretensão Punitiva Exasperação Da Pena Base Omissão Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Paraná

Embargante

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Embargado

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aumento da pena-base em relação a ODUWALDO (Procurador-Geral do Município)
  2. 2 Obscuridade sobre se a condição de prefeito é elemento inerente do tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Possibilidade de negativação da culpabilidade por condição de gestor do patrimônio público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ considera inidônea a valoração negativa da culpabilidade em razão da condição de gestor do patrimônio público, o que impede a exasperação da pena-base; assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se a extinção de punibilidade por prescrição retroativa dos embargados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que declarou, de ofício, a extinção de punibilidade dos embargados pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.