EREsp 1897488 - ACORDAO

EREsp 1897488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das matérias na instância originária e porque o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e o recorrido.

Parties
Agravante: NORBERTO PINZ; Corréu: ARI LENZ; Corréu: LEOPOLDO SCHIRMER; Interessado: Clube dos Idosos Paz e Amor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Licitação Pública, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Princípio Da Consunção, Prova Documental, Incompetência, Crime Impossível, Bis in Idem, Dolo Específico, Dano Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Licitação Pública Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +7 more

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Parties

NORBERTO PINZ

Agravante

ARI LENZ

Corréu

LEOPOLDO SCHIRMER

Corréu

Clube dos Idosos Paz e Amor

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento na instância ordinária
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das matérias na instância originária e porque o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e o recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental