REsp 1941222 - DECISAO

REsp 1941222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz dos elementos constantes dos autos, o prazo final de prestação de contas do convênio ocorreu em 30/04/2013, na gestão do prefeito sucessor, não cabendo imputar ao ex-prefeito a obrigação naquele momento; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há nos autos imputação de supressão de documentos ou desvio que justifique a condenação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Manoel Messias Sukita Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Omissão No Dever De Prestar Contas, Prestação De Contas, Decreto Lei 201/67, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Omissão No Dever De Prestar Contas Prestação De Contas Decreto Lei 201/67 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Manoel Messias Sukita Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade penal do ex-prefeito pela omissão na prestação de contas quando o prazo final ocorreu na gestão do sucessor
  2. 2 Aplicação do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz dos elementos constantes dos autos, o prazo final de prestação de contas do convênio ocorreu em 30/04/2013, na gestão do prefeito sucessor, não cabendo imputar ao ex-prefeito a obrigação naquele momento; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não há nos autos imputação de supressão de documentos ou desvio que justifique a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.