REsp 1952372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ficou demonstrado que o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias e a alegação de ponto facultativo não foi comprovada por documentos idôneos no ato da interposição, motivo pelo qual a intempestividade subsiste e não há vício sanável.

Parties: Embargante: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Crime De Responsabilidade, Intempestividade, Contagem De Prazos, Ponto Facultativo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva

Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Intempestividade Contagem De Prazos Ponto Facultativo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à contagem do prazo por ponto facultativo
2 se a simples menção de ponto facultativo comprova a suspensão de prazos
3 intempestividade do agravo regimental e prazo quinquenal de 5 dias para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ.
Manter a decisão que negou conhecimento ao agravo regimental por intempestividade.