AREsp 1957990 - DECISAO

AREsp 1957990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão de absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de dolo específico, providência vedada pelo enunciado n. 7/STJ; assim mantida a conclusão de atipicidade penal por ausência de comprovação do dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Ex-prefeita (órgão criminalmente processado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Decreto Lei N. 201/1967, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Dolo Específico Decreto Lei N. 201/1967 Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ex-prefeita (órgão criminalmente processado)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 quanto à comprovação do dolo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Relevância do placet legislativo (doação por lei) para atipicidade penal da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão de absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de dolo específico, providência vedada pelo enunciado n. 7/STJ; assim mantida a conclusão de atipicidade penal por ausência de comprovação do dolo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás