EREsp 1965971 - DECISAO

EREsp 1965971 - DECISAO

O tribunal considerou que o acórdão de origem está em consonância com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que é admissível coautoria em crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei n.201/1967; assim, diante de entendimento dominante e da jurisprudência citada, conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: VANDERLEI MOSER; Corréu/apelante: João; Corréu/apelante: Valdir; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Coautoria, Crime De Mão Própria, Decreto Lei N. 201/1967, Perda Do Cargo Público
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Coautoria Crime De Mão Própria Decreto Lei N. 201/1967 Perda Do Cargo Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI MOSER

Recorrente/agravante

João

Corréu/apelante

Valdir

Corréu/apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coautoria em crimes de mão-própria (art.1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967)
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática diante de entendimento dominante

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que o acórdão de origem está em consonância com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que é admissível coautoria em crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei n.201/1967; assim, diante de entendimento dominante e da jurisprudência citada, conheceu-se do agravo e, com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial