EREsp 1965971 - DECISAO

EREsp 1965971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o relator explicitou razão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que admite coautoria em crimes do Decreto-Lei 201/1967, tornando inadequada a via declaratória para rediscutir matéria já apreciada; também foi afastado o pedido de sustentação oral por se tratar de embargos contra decisão monocrática/agravo regimental.

Parties
Embargante/recorrente: VANDERLEI MOSER; Apelante/corréu: João; Corréu: Valdir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Coautoria Em Crime De Mão Própria, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Perda Do Cargo Público, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Coautoria Em Crime De Mão Própria Embargos De Declaração Sustentação Oral Perda Do Cargo Público Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante/recorrente

João

Apelante/corréu

Valdir

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coautoria em crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 e 620 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ em matéria com entendimento dominante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o relator explicitou razão para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que admite coautoria em crimes do Decreto-Lei 201/1967, tornando inadequada a via declaratória para rediscutir matéria já apreciada; também foi afastado o pedido de sustentação oral por se tratar de embargos contra decisão monocrática/agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • P. I.