REsp 2109817 - DECISAO

REsp 2109817 - DECISAO

O acórdão absolveu por entender que, embora comprovada a prática administrativa irregular de divisão de salários, não ficou demonstrado ataque direto ao patrimônio público ou à prestação do serviço público nem aumento do gasto público, de modo que ausente o dolo específico de causar dano ao erário exigido para condenação por crime de responsabilidade (art. 1º, III, Decreto-Lei 201/67); assim, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição.

Parties
Recorrido: J. F. de O.; Corréu: M. O. C. da C. O; Corréu: R. N. de O. F.; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que absolveu o recorrido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Aplicação Indevida De Verbas Públicas, Dolo Específico De Causar Prejuízo Ao Erário, Atipicidade Penal Por Ausência De Dano, Extensão Dos Efeitos Absolutórios (art. 580 Cpp)
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Aplicação Indevida De Verbas Públicas Dolo Específico De Causar Prejuízo Ao Erário Atipicidade Penal Por Ausência De Dano Extensão Dos Efeitos Absolutórios (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

J. F. de O.

Recorrido

M. O. C. da C. O

Corréu

R. N. de O. F.

Corréu

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divisão de remuneração de servidores públicos com empregados de entidade privada configura crime previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 Se é imprescindível o dolo específico de causar prejuízo ao erário para a responsabilização por crime de prefeito previsto no Decreto-Lei 201/67
  3. 3 Se a ausência de dano ao patrimônio público ou à prestação do serviço afasta a tipicidade penal mesmo havendo irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão absolveu por entender que, embora comprovada a prática administrativa irregular de divisão de salários, não ficou demonstrado ataque direto ao patrimônio público ou à prestação do serviço público nem aumento do gasto público, de modo que ausente o dolo específico de causar dano ao erário exigido para condenação por crime de responsabilidade (art. 1º, III, Decreto-Lei 201/67); assim, o agravo regimental foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que absolveu o recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.