REsp 2088284 - DECISAO

REsp 2088284 - DECISAO

Ante a prática de 48 delitos em continuidade delitiva, aplicou-se a fração máxima de 2/3 nos termos da Súmula 659/STJ, majorando a pena do recorrido para 3 anos e 4 meses de reclusão, e determinando-se a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Prefeito do Município de Tabapuã/SP à época dos fatos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Crime Continuado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Prefeito do Município de Tabapuã/SP à época dos fatos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da pena por continuidade delitiva (art. 71, CP)
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 659/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ante a prática de 48 delitos em continuidade delitiva, aplicou-se a fração máxima de 2/3 nos termos da Súmula 659/STJ, majorando a pena do recorrido para 3 anos e 4 meses de reclusão, e determinando-se a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.