AREsp 2407145 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação suficiente do fundamento invocado; conhecido o recurso especial, constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem absolveu o recorrido por ausência de prova do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, matéria dependente de reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Recorrido: RECORRIDO (PREFEITO MUNICIPAL); Advogado: FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

RECORRIDO (PREFEITO MUNICIPAL)

Recorrido

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Se o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 e os crimes de responsabilidade do Decreto-Lei n. 201/67 exigem dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário
  3. 3 Se é possível o reapreciação do contexto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação suficiente do fundamento invocado; conhecido o recurso especial, constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem absolveu o recorrido por ausência de prova do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, matéria dependente de reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, §3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial