AREsp 2440870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre os arestos, requisito indispensável para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO PERES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Transcrição De Depoimentos De Inquérito Policial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PERES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico entre os arestos, requisito indispensável para admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.