HC 917352 - DECISAO

HC 917352 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a aplicação das penas acessórias de perda do mandato e inabilitação prevista no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei 201/67 exige fundamentação adequada e específica, inexistente nos autos, de modo que a ausência dessa fundamentação autorizou o afastamento liminar das referidas sanções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Perda De Cargo Público, Pena Acessória, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), LC 131/2009
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para aplicação das penas acessórias previstas no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e limites da cognição em habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa por prestação pecuniária e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque a aplicação das penas acessórias de perda do mandato e inabilitação prevista no art. 1º, § 2º do Decreto-Lei 201/67 exige fundamentação adequada e específica, inexistente nos autos, de modo que a ausência dessa fundamentação autorizou o afastamento liminar das referidas sanções.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Orders

  • Concedo, liminarmente, o habeas corpus para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.
  • Comunique-se.