AREsp 2651592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a diferença percentual apurada (2,07% em educação e 0,53% em saúde) não configura, por si só, o dolo específico exigido pelo art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, e que o eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: prefeito do município de Itapetinga-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Atipicidade, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Responsabilidade Atipicidade Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

prefeito do município de Itapetinga-BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena discrepância percentual entre o aplicado e o mínimo exigido configura o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico para condenação em crimes de responsabilidade de prefeito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a diferença percentual apurada (2,07% em educação e 0,53% em saúde) não configura, por si só, o dolo específico exigido pelo art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, e que o eventual reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.