AREsp 2209337 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7, STJ) e haveria ausência de prequestionamento (Súmula 282, STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CELIO SILVA CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica
Penal Crime De Responsabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Impugnação Específica

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Parties

CELIO SILVA CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7, STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282, STF)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, de modo que a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7, STJ) e haveria ausência de prequestionamento (Súmula 282, STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.