AREsp 2466867 - DECISAO

AREsp 2466867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem demonstrou prejuízo material (R$ 152.281,00) e a existência de dolo específico, em face de decisões prévias do Tribunal de Contas que evidenciavam a ilicitude da operação, afastando a tese de inexigibilidade e autorizando a manutenção da condenação por art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º do Decreto-Lei 201/1967.

Parties
Agravante: ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Coautoria
Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Crime De Responsabilidade Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Inexigibilidade/dispensa De Licitação Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +1 more

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Parties

ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do prejuízo material ao erário
  2. 2 existência de dolo específico para o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 e para o art. 1º do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 admissibilidade de coautoria em crime de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem demonstrou prejuízo material (R$ 152.281,00) e a existência de dolo específico, em face de decisões prévias do Tribunal de Contas que evidenciavam a ilicitude da operação, afastando a tese de inexigibilidade e autorizando a manutenção da condenação por art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 1º do Decreto-Lei 201/1967.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.