REsp 2091899 - DECISAO

REsp 2091899 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte regional apresentou fundamentação sólida, concluindo pela ausência de dolo com base no cotejo do conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial em face da Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Prestação De Contas, Dolo, Decreto Lei N. 201/67, Art. 386, VII, CPP, Súmula N.7/stj
Penal Processual Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Prestação De Contas Dolo Decreto Lei N. 201/67 Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

CARLEONE JÚNIOR DE ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de responsabilidade por atraso na prestação de contas
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo genérico) para condenação nos termos do art.1º, VII, Decreto-lei n.201/67
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a Corte regional apresentou fundamentação sólida, concluindo pela ausência de dolo com base no cotejo do conjunto probatório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial em face da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.