HC 943029 - DECISAO

HC 943029 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio do conjunto probatório, o desvio de R$ 68.600,00 e a apropriação pela empresa vinculada ao paciente, evidenciando dolo específico e dano ao erário; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à dosimetria da pena não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PINTO BILHAR JUNIOR; Corréu / Apelante: EDISON AFONSO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Supressão De Instância, Coautoria Em Crimes De Responsabilidade
Penal Processual Penal Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Dolo Específico Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PINTO BILHAR JUNIOR

Paciente

EDISON AFONSO DE CARVALHO

Corréu / Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967 ao paciente
  2. 2 existência de dolo específico e dano ao erário
  3. 3 ausência de provas robustas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio do conjunto probatório, o desvio de R$ 68.600,00 e a apropriação pela empresa vinculada ao paciente, evidenciando dolo específico e dano ao erário; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à dosimetria da pena não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.