REsp 2130553 - DECISAO

REsp 2130553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal a quo acerca da existência do dolo exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do TRF-5 de que as Leis n. 9.424/1996 e 11.497/2007 esclareciam a destinação dos recursos do FUNDEF não foi atacada nas razões recursais, tornando inviável o conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRED ANGELO LIMA DE CARVALHO; Réu/apelado: FERDINANDO LIMA DE CARVALHO; Apelante/contestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, III, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dolo Específico, Vinculação De Verbas Fundef/fundeb, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crime De Responsabilidade Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, III Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dolo Específico Vinculação De Verbas Fundef/fundeb Súmula 7/stj

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Parties

FRED ANGELO LIMA DE CARVALHO

Recorrente

FERDINANDO LIMA DE CARVALHO

Réu/apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/contestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para crime de responsabilidade previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por ausência de dolo
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal a quo acerca da existência do dolo exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do TRF-5 de que as Leis n. 9.424/1996 e 11.497/2007 esclareciam a destinação dos recursos do FUNDEF não foi atacada nas razões recursais, tornando inviável o conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.