REsp 2130553 - DECISAO

REsp 2130553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a existência de dolo específico reconhecida pelo Tribunal a quo (matéria vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento principal do TRF-5 (interpretação das Leis n. 9.424/96 e 11.497/2007 quanto à destinação dos recursos) não foi atacado nas razões recursais, razão pela qual aplica-se o óbice de não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERDINANDO LIMA DE CARVALHO; Apelado: FRED ÂNGELO LIMA DE CARVALHO; Apelante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Dolo Específico, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Dolo Específico Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERDINANDO LIMA DE CARVALHO

Recorrente

FRED ÂNGELO LIMA DE CARVALHO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo específico em crimes de responsabilidade de prefeito
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por ausência de tipicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a existência de dolo específico reconhecida pelo Tribunal a quo (matéria vedada pela Súmula 7/STJ) e porque o fundamento principal do TRF-5 (interpretação das Leis n. 9.424/96 e 11.497/2007 quanto à destinação dos recursos) não foi atacado nas razões recursais, razão pela qual aplica-se o óbice de não conhecimento previsto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se