REsp 1978906 - DECISAO

REsp 1978906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo quanto à competência da Justiça Federal (art.109, IV, CF) sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à atipicidade/ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Clencio Rogerio Lucas Vieira; Recorrente: Clécio Rogério Lucas Vieira; Réu: José Lino da Silva Irmão; Réu: Luiz Carlos da Silva; Réu: Lourival Ibiapino da Silva; Réu: Alexsandro da Silva; Réu: José Valdemar Monteiro; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa (intimação), Ausência De Dolo/atipicidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Trânsito Em Julgado De Matéria Constitucional (súmula 126/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Crime De Responsabilidade Competência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa (intimação) Ausência De Dolo/atipicidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Clencio Rogerio Lucas Vieira

Recorrente

Clécio Rogério Lucas Vieira

Recorrente

José Lino da Silva Irmão

Réu

Luiz Carlos da Silva

Réu

Lourival Ibiapino da Silva

Réu

Alexsandro da Silva

Réu

José Valdemar Monteiro

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação da defesa para audiência de oitiva de testemunhas
  3. 3 omissão quanto à atipicidade em razão da ausência de dolo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo quanto à competência da Justiça Federal (art.109, IV, CF) sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada na origem (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à atipicidade/ausência de dolo demandaria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.