REsp 2169220 - ACORDAO

REsp 2169220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual demonstrou, por prova documental e testemunhal, o desvio de R$ 1.738.290,49 e sua utilização em despesas pessoais, evidenciando o dolo específico exigido pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; as matérias não impugnadas ficaram preclusas e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAIMUNDO NONATO VIEIRA; Acusado/corréu: GILDO WAGNER ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967, Dolo Específico De Enriquecimento Ilícito, Coautoria, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967 Dolo Específico De Enriquecimento Ilícito Coautoria Preclusão Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO VIEIRA

Recorrente/agravante

GILDO WAGNER ARAÚJO SANTOS

Acusado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados
  2. 2 Configuração do crime no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige dolo específico e demonstração de prejuízo
  3. 3 Admissibilidade de coautoria nos crimes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual demonstrou, por prova documental e testemunhal, o desvio de R$ 1.738.290,49 e sua utilização em despesas pessoais, evidenciando o dolo específico exigido pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; as matérias não impugnadas ficaram preclusas e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação nos termos do acórdão recorrido