REsp 2116532 - DECISAO

REsp 2116532 - DECISAO

O recurso de Francisco Chagas não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso de Francisco Andrade não foi conhecido porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CHAGAS SOARES DE SOUSA; Recorrente: FRANCISCO ANDRADE CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade E Análise)
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO CHAGAS SOARES DE SOUSA

Recorrente

FRANCISCO ANDRADE CARREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (admissibilidade E Análise)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59, incisos I e II, e 60 do CP (dosimetria/ excesso de pena)
  2. 2 violação alegada do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 (dolo específico)
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso de Francisco Chagas não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso de Francisco Andrade não foi conhecido porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos especiais.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se