REsp 2115212 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação de primeiro grau, restando reconhecido que a conduta do acusado se amolda ao art.1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e que não cabia, para fins penais no caso concreto, afastar a tipicidade por exigência da demonstração de dolo específico imposta à norma de improbidade administrativa após a alteração legislativa mencionada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ELMO ANTONIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento)
Legal Topics
Crime De Responsabilidade, Prestação De Contas, Dolo Específico, Improbidade Administrativa, Interpretação Sistemática, Súmula 568 Do STJ, Lei 14.230/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Crime De Responsabilidade Prestação De Contas Dolo Específico Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ELMO ANTONIO MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art.1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 exige dolo específico de ocultar irregularidades após a alteração pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a omissão na prestação de contas configura crime omissivo próprio consumado pela deliberada omissão
  3. 3 Relação entre o ato de improbidade (art.11, VI, Lei 8.429/1992) e o crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei n.201/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação de primeiro grau, restando reconhecido que a conduta do acusado se amolda ao art.1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e que não cabia, para fins penais no caso concreto, afastar a tipicidade por exigência da demonstração de dolo específico imposta à norma de improbidade administrativa após a alteração legislativa mencionada.